Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax: 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa

Tel: 218 807 030 / Fax: 218 807 038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Web: http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães

Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411

E-mail: triave@gmail.com

Web: http://www.triave.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Braga

Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)

4700-030 Braga

Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

E-mail: geral@ciab.pt

Web: http://www.ciab.pt

Viana do Castelo

Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)

4900-394 Viana do Castelo

Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: http://www.ciab.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal

E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Web: www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/